A Reabilitação Criminal, como já apresentamos em um artigo anterior, é uma ação que tem um objetivo muito claro: limpar a sua ficha criminal. Essa limpeza, claro, não é no sentido literal, pois internamente no sistema do Poder Judiciário, o Juiz Criminal poderá ter acesso mediante requisição (apenas o Juiz Criminal). O que ocorrerá, ao conseguirmos a Reabilitação Criminal, é que as informações dos seus antecedentes criminais fiquem ocultas para todos os demais agentes públicos, inclusive, na sua certidão negativa (e aqui falamos especificamente das condenações passadas com penas já cumpridas).

Para ingressarmos com o pedido de Reabilitação Criminal buscando limpar a sua ficha criminal, temos que observar alguns requisitos previstos em lei:

1. Passados 2 (dois) anos do dia em que a pena tiver terminado;
2. Residido no Brasil durante os 2 (dois) anos acima;
3. Demonstrado efetivo e constante bom comportamento público e privado;
4. Ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou novação (renegociação) da dívida;

Se você deseja mais informações sobre a Reabilitação Criminal para limpar a sua ficha criminal, entre em contato agora com a nossa equipe de especialistas através do botão de WhatsApp que está na sua tela.

Vinícius Vieira
Advogado Especialista em Reabilitação Criminal