É possível absolver o acusado por estupro de vulnerável?
Previsto no rol “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, o artigo 217-A do Código Penal prevê o delito de estupro de vulnerável. Inserido em nosso ordenamento pela Lei nº 12.015/09 o crime consiste na prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa vulnerável. Por “ato libidinoso” o STJ e tribunais em geral têm entendido […]
(Vídeo) Se eu me entregar para a polícia logo após cometer um crime, eu ficarei preso?
Eis a dúvida. Esse de fato é um caso que gera muita discussão, pois é uma particularidade de compreensão do delegado de polícia quando te recebe na delegacia. Prender ou não? Pois bem. Quando alguém se entrega se dá o nome de Apresentação Espontânea. Então vamos pensar nas seguintes hipóteses para ficar mais fácil o […]
(Vídeo) Se eu fugir por 24h, não poderei ser preso em flagrante?
Logo de início já te digo: isso é um mito! Vamos supor que você acabou de cometer um crime e a polícia em poucos minutos foi acionada e estão em seu encalço, te perseguindo ininterruptamente (e aqui não digo aquelas buscas de filmes americanos em que a faz a perseguição maluca nas rodovias, não), ainda […]
(Vídeo) A polícia é obrigada a utilizar algemas quando prende alguém?
Ainda que pareça a regra, trata-se de uma exceção. Na maioria dos casos, mesmo que a pessoa a ser presa ou que tenha sido dada voz de prisão em flagrante se entregue em “paz”, não buscando fugir, não ameaçando a integridade física de quem quer que seja (e aqui abrange os próprios policiais responsáveis pelo […]
(Vídeo) Atropelei uma pessoa e fugi com medo de ser linchado. O que vai acontecer?
Não é nada incomum nos depararmos com os casos em que as pessoas que presenciaram o acidente, ou até mesmo os curiosos que chegaram depois, iniciarem ameaças contra o condutor do veículo, que vão desde xingamentos até potencial linchamento. Mas aí, o que fazer nesses casos em que você quer ajudar mas se encontra impossibilitado […]
(Vídeo) Caiu no bafômetro, tem fiança?
O primeiro ponto que deve ficar claro é como a embriaguez será constatada. A lei autoriza que os agentes públicos se utilizem de outros meios que não o exame de alcoolemia (teste do bafômetro) para atestar a embriaguez, tais como exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, o modo que o sujeito se comunica, fala confusa, […]
(Vídeo) Furar BLITZ é crime?
Essa é de fato uma questão que já passou na mente de muitas pessoas, seja por estar com a documentação veicular irregular (atrasada, pendente etc.) ou por qualquer outro motivo particular. Ocorre que, dependendo da situação, este comportamento configurará crime ou tão somente infração administrativa (basicamente, multa). Pois bem. Quando nos deparamos com uma blitz, […]
(Vídeo) Bateu o carro em um poste após beber. Fica ou foge?
Essa realmente é uma dúvida muito constante. Pois bem. Há aqui dois pontos que devem ser observados. Se você bebeu e for constatada essa situação, é bem provável que o policial responsável pelo atendimento da ocorrência lhe prenda pelo crime de conduzir veículo automotor embriagado, que, aliás, pode ser constatado mesmo sem o teste do […]
(Vídeo) O crime de invasão de dispositivo informático (ART. 154-A, caput, CP) frente à taxatividade
1 INTRODUÇÃO Ab initio, faz-se importante destacar que, atualmente, vive-se diante de uma nova sociedade da informação em que o contato com novas tecnologias é contínuo, e vem se tornando imprescindível para algumas (a maioria) das atividades do dia a dia. Aproveitando-se desta situação e pelo desconhecimento, por grande parte da população, de como se […]
(Vídeo) Da súmula 444 do STF e a mitigação do princípio da não culpabilidade nos casos de regressão de regime de cumprimento de pena pela prática de crime doloso
1 INTRODUÇÃO A doutrina constitucional é uníssona ao estabelecer que as constituições podem ser classificadas – ainda que os elementos destas classificações não sejam unânimes – e, dentre os vários nichos classificatórios pode-se citar o concernente ao sistema, na qual subdivide-se em principiológico e preceitual. A Carta Mãe de 1988 é considerada principiológica, tendo […]
