
(Vídeo) Da (Im)possibilidade da Vítima de Violência Doméstica se Retratar da Representação Criminal Promovida em Desfavor do Agressor
1 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se importante consignar que o artigo 226, §8 da Constituição Federal ao estabelecer a responsabilidade do Estado na criação de “mecanismos para