(Vídeo) Da súmula 444 do STF e a mitigação do princípio da não culpabilidade nos casos de regressão de regime de cumprimento de pena pela prática de crime doloso

 1 INTRODUÇÃO A doutrina constitucional é uníssona ao estabelecer que as constituições podem ser classificadas – ainda que os elementos destas classificações não sejam unânimes – e, dentre os vários nichos classificatórios pode-se citar o concernente ao sistema, na qual subdivide-se em principiológico e preceitual. A Carta Mãe de 1988 é considerada principiológica, tendo […]

Corrupção de Menores (ART. 218, CP): Da análise crítica e literal à interpretação

1. INTRODUÇÃO Doutrina e Jurisprudência muito discutem acerca das figuras típicas que visam proteger o bem jurídico dignidade sexual e, tal debate se intensifica quando tais crimes são praticados contra vulneráveis. Para fins penais, considera-se vulnerável toda pessoa menor de 14 anos ou que conte com alguma espécie de alienação ou debilidade mental que lhe […]

(Vídeo) Da (Im)possibilidade da Vítima de Violência Doméstica se Retratar da Representação Criminal Promovida em Desfavor do Agressor

1 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se importante consignar que o artigo 226, §8 da Constituição Federal ao estabelecer a responsabilidade do Estado na criação de “mecanismos para coibir a violência no âmbito” das relações domésticas, criou, intrinsecamente, obrigações ao Congresso Nacional a fim de criarem normas que visassem estabelecer, especificamente, proteção às pessoas vulneráveis que compõe as […]

(Vídeo) Afinal, é crime criar perfil falso (“fake”) nas redes sociais?

Gente, não é surpresa para ninguém que ter um perfil nas redes sociais atualmente é trivial, é básico e faz parte da identidade pessoal de cada um de nós. Verdadeiramente – em tese – tornou-se elementar para fazermos, de fato, parte da sociedade. Ou melhor, da nova sociedade. A sociedade digital. Essa premissa, aliás, estende-se […]

(vídeo) “Estelionato afetivo”, é crime no Brasil?

Você já assistiu aquela série da Netflix chamada “Golpista do Tinder”? Se não, seria interessante para o seu contato inicial com a temática a ser abordada neste texto. Mas também, caso não tenha visto ou não queira assistir seja lá qual seja o seu motivo, você conseguirá compreender perfeitamente o que é e se de […]